Política de Privacidade

TERMO DE USO E ACESSO DO APLICATIVO DE ENTREGAS – SALE

Empresa responsável: Sale LTDA – CNPJ 62.856.185/0001-98

Aplicativo: SALE ("Aplicativo" ou "Plataforma Web")

Categoria: Termo de Uso específico para ENTREGADORES cadastrados na plataforma SALE.

1. OBJETO

O presente Termo de Uso regula o acesso e a utilização do aplicativo SALE pelos entregadores, doravante chamados de "ENTREGADOR", que desejam prestar serviços de entrega dos produtos comercializados pelos lojistas cadastrados na plataforma.

Ao realizar o cadastro, o ENTREGADOR declara ter lido, entendido e concordado com todas as condições deste Termo.

2. CADASTRO DO ENTREGADOR

Para utilizar o Aplicativo, o ENTREGADOR deverá fornecer, de forma obrigatória, verdadeira e atualizada, as seguintes informações e documentos:

2.1. Informações obrigatórias

• Nome completo

• Data de nascimento

• CPF

• Número de telefone

• Endereço residencial completo

• E-mail

2.2. Documentos obrigatórios

O ENTREGADOR deverá anexar no aplicativo os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto (RG ou CNH)

• Comprovante de endereço atualizado (últimos 90 dias)

• Documento do veículo utilizado para entregas, conforme categoria:

  • Moto: CRLV ou CRV

  • Carro: CRLV ou CRV

  • Bicicleta: foto do veículo e termo de responsabilidade

• CNH válida com categoria compatível, quando aplicável

2.3. Verificação dos documentos

Os documentos poderão passar por processo de análise e validação, podendo ser solicitada a substituição em caso de:

• ilegibilidade,

• inconsistência,

• falsidade aparente,

• vencimento.

A SALE poderá suspender temporariamente ou cancelar o cadastro do ENTREGADOR caso não haja conformidade com os requisitos legais e de segurança da plataforma.

3. PERFIL, ACESSO E USO DO APLICATIVO

O ENTREGADOR concorda em:

• Manter seus dados sempre atualizados.

• Não compartilhar seu acesso com terceiros.

• Utilizar o Aplicativo exclusivamente para fins de entrega vinculada aos pedidos realizados na plataforma SALE.

O uso indevido, fraudulento ou que viole este termo poderá resultar em bloqueio imediato do acesso.

4. ATIVIDADE DE ENTREGA

O ENTREGADOR compreende e concorda que:

• Atua como prestador de serviço autônomo, não havendo vínculo empregatício com a SALE LTDA.

• É responsável pela segurança, estado e regularidade do veículo utilizado.

• Deve cumprir a rota e as instruções de entrega definidas pelo aplicativo.

• Deve manter postura ética, cordial e profissional com clientes e lojistas.

• É proibido transportar itens não autorizados, ilícitos ou diferentes daqueles descritos no pedido.

5. PAGAMENTOS E REPASSES AO ENTREGADOR

O ENTREGADOR receberá valores referentes às entregas realizadas sofrendo um % de desconto estabelecido pela plataforma sobre cada entrega, conforme tabela de remuneração disponível dentro do aplicativo, levando em consideração:

• Distância percorrida

• Tipo de transporte

• Políticas de repasse vigente

Os pagamentos poderão ocorrer em D+7, D+15 ou outros prazos definidos pela SALE conforme ajustes operacionais ou políticas do gateway de pagamentos.

6. RESPONSABILIDADES DO ENTREGADOR

O ENTREGADOR é integralmente responsável por:

• Cumprir a legislação de trânsito;

• Manter habilitação válida e adequada;

• Manter o veículo em perfeito estado de conservação;

• Garantir a integridade do produto durante o transporte;

• Abastecer seu prórprio veículo;

• Informar imediatamente qualquer incidente, atraso, dano ou imprevisto;

• Seguir padrões de segurança e boa conduta.

A SALE não se responsabiliza por multas, acidentes, infrações, danos a terceiros ou quaisquer eventos decorrentes de negligência ou conduta imprópria do ENTREGADOR.

7. RESPONSABILIDADES DA SALE

A SALE se compromete a:

• Manter a plataforma funcional, segura e atualizada;

• Fornecer suporte ao ENTREGADOR em caso de problemas operacionais;

• Realizar repasses dos valores de entrega dentro das regras definidas no aplicativo.

A SALE não garante demanda mínima de entregas, tampouco renda fixa ou previsível.

8. PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD

A SALE realiza o tratamento dos dados do ENTREGADOR em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

8.1. Finalidades do tratamento:

• Validação de identidade;

• Segurança da plataforma;

• Liberação de acesso ao Aplicativo;

• Cálculo e repasse de pagamentos;

• Cumprimento de obrigações legais.

8.2. Compartilhamento de dados poderá ocorrer com:

• Lojistas (informações necessárias para a entrega)

• Usuários (dados mínimos: nome e acompanhamento da entrega)

• Autoridades públicas (quando solicitado)

• Gateway de pagamentos

O ENTREGADOR pode solicitar atualização, correção ou exclusão de dados conforme previsto na LGPD através do email: suporte@sale.app.br ou sale.app@outlook.com com o seguinte título de email “Ajuste no acesso Entregador”.

9. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DO CADASTRO

A SALE poderá suspender ou cancelar o cadastro do ENTREGADOR caso seja identificado:

• Violação deste Termo;

• Conduta inadequada, abusiva ou ilegal;

• Falsificação de documentos;

• Reincidência em reclamações graves;

• Insegurança operacional.

10. ALTERAÇÕES DO TERMO

A SALE poderá alterar este Termo a qualquer momento. As atualizações serão comunicadas dentro do aplicativo. O uso contínuo após a alteração significa aceitação plena das novas condições.

11. FORO

Para dirimir eventuais conflitos decorrentes deste Termo, fica eleito o Foro da Comarca de Barreiras – BA, local onde está sediada a empresa.

Ao confirmar o cadastro, o ENTREGADOR declara estar ciente e de acordo com todas as cláusulas deste Termo.F