Política de Privacidade

TERMO DE USO DO APLICATIVO – LOJISTAS

Empresa responsável: Sale LTDA – CNPJ 62.856.185/0001-98

Aplicativo: SALE ("Aplicativo" ou "Plataforma Web")

Categoria: Termo de Uso específico para LOJISTAS que utilizam a plataforma para comercialização de produtos.

1. OBJETO

O presente Termo regula o acesso e o uso do aplicativo SALE pelos lojistas, doravante denominados "LOJISTA". Ao se cadastrar na plataforma, o LOJISTA declara ter lido, compreendido e concordado com todas as disposições aqui estabelecidas.

2. CADASTRO DO LOJISTA

Para operar na plataforma, o LOJISTA deve realizar cadastro fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.

2.1. Informações obrigatórias

• Razão social e nome fantasia

• CNPJ (quando disponível)

• Endereço comercial

• Telefone e e-mail para contato

• Dados pessoais do responsável legal

• Dados bancários para repasse

2.2. Documentos obrigatórios

• Documento do responsável legal (RG ou CNH)

• Contrato social ou MEI

• Comprovante de endereço do estabelecimento

• Outros documentos que a SALE julgar necessários para validação

A SALE poderá solicitar atualização ou reapresentação de documentos a qualquer momento.

3. FUNCIONAMENTO DO MARKETPLACE

A SALE funciona como plataforma intermediadora, disponibilizando tecnologia para venda, pagamento e entrega. O LOJISTA é o único responsável por:

• Cadastro correto de produtos

• Preços informados

• Estoque

• Qualidade do produto

• Atendimento ao consumidor

• Emissão de NF

A venda é realizada diretamente entre o LOJISTA e o USUÁRIO, cabendo à SALE apenas a intermediação digital e a execução logística das entregas.

4. ENTREGAS REALIZADAS PELA SALE

As entregas serão realizadas exclusivamente pela SALE.

4.1. Valor da entrega

O valor cobrado ao consumidor será determinado pela SALE com base em:

• Distância entre o estabelecimento e o cliente

• Tipo de transporte

• Custos operacionais

O LOJISTA deverá disponibilizar o produto para retirada no prazo adequado, garantindo integridade e embalagem correta.

5. TAXAS E RECURSOS FINANCEIROS

5.1. Taxa de intermediação

A SALE cobrará um percentual (%) sobre cada venda realizada dentro da plataforma. Esse percentual será:

• Definido individualmente entre SALE e LOJISTA;

• Informado claramente na área virtual do LOJISTA;

• Aplicado de forma automática em cada transação.

5.2. Repasse ao lojista

O valor final líquido será repassado ao LOJISTA conforme disponibilidade do gateway de pagamentos (Asaas), podendo ocorrer:

• D+2 (antecipado)

• D+32 (fluxo normal)

O LOJISTA poderá acompanhar em tempo real:

• Vendas realizadas

• Taxas aplicadas

• Valores a receber

• Histórico financeiro

6. PRODUTOS E OBRIGAÇÕES DO LOJISTA

O LOJISTA é integralmente responsável por:

• Garantir que todos os produtos cadastrados sejam legítimos, lícitos e estejam dentro das normas legais;

• Disponibilizar informações claras, verídicas e completas;

• Atualizar preços e estoque;

• Cumprir prazos de preparação do pedido;

• Garantir embalagem adequada e segura;

• Prestar suporte ao consumidor em casos de defeitos, trocas ou dúvidas sobre o produto.

A SALE poderá suspender produtos que estejam:

• Mal descritos;

• Com irregularidades;

• Em desacordo com normas legais ou padrões da plataforma.

7. DEVOLUÇÃO E DIREITO DE ARREPENDIMENTO (CDC)

O LOJISTA reconhece que o consumidor possui direito ao arrependimento em até 7 dias corridos, conforme Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

7.1. Em caso de devolução:

• O LOJISTA deverá aceitar o retorno do produto;

• Será responsável pela restituição integral do valor pago, descontadas eventuais taxas previstas em lei;

• A SALE auxiliará apenas na logística reversa e no que couber necessário.

7.2. Em caso de troca:

O LOJISTA deverá garantir procedimento adequado e ágil para o consumidor.

8. RESPONSABILIDADES DA SALE

A SALE se compromete a:

• Manter o aplicativo funcional e seguro;

• Processar pagamentos e repasses conforme regras estabelecidas;

• Realizar a logística das entregas;

• Disponibilizar suporte técnico ao LOJISTA.

A SALE não se responsabiliza por:

• Qualidade, estoque ou descrição dos produtos;

• Erros de precificação realizados pelo LOJISTA;

• Reclamações decorrentes de defeitos ou divergências do produto;

• Perdas causadas por indisponibilidade temporária da internet ou dispositivos do LOJISTA.

9. PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD

A SALE realiza tratamento de dados do LOJISTA conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

9.1. Finalidades do tratamento

• Validação de cadastro;

• Processamento de pagamentos;

• Segurança da plataforma;

• Emissão de notas e documentos fiscais;

• Cumprimento de obrigações legais.

9.2. Compartilhamento de dados poderá ocorrer com:

• Consumidores (dados essenciais do pedido);

• Entregadores (informações de retirada e entrega);

• Gateway de pagamentos;

• Autoridades públicas quando necessário.

O LOJISTA poderá solicitar alteração, correção ou exclusão de dados conforme as previsões da LGPD através do email: suporte@sale.app.br ou sale.app@outlook.com com o seguinte título de email “Ajuste no acesso Lojista”.

10. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DO CADASTRO

A SALE poderá suspender ou cancelar o cadastro do LOJISTA caso haja:

• Violação deste Termo;

• Tentativa de fraude;

• Informações falsas ou documentos irregulares;

• Reclamações graves e recorrentes de consumidores;

• Produtos ilícitos, proibidos ou potencialmente perigosos.

11. ALTERAÇÕES DO TERMO

A SALE poderá alterar este Termo a qualquer momento. As novas condições entrarão em vigor após publicação no aplicativo. O uso contínuo da plataforma implica aceitação automática.

12. FORO

Para resolução de conflitos relacionados a este Termo, fica eleito o Foro da Comarca de Barreiras – BA, local da sede da empresa.

Ao se cadastrar como LOJISTA no aplicativo SALE, o usuário declara estar ciente e plenamente de acordo com todas as cláusulas deste Termo.